PAU DOS FERROS - RN : Regularização fundiária de moradores do bairro Manoel Domingos está pronta

  

 

Representando a Prefeitura de Pau dos Ferros, a Prefeita Marianna Almeida, juntamente com o Procurador do Município, Chiquinho Lobo, esteve na capital potiguar  em audiência na Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), para tratar da regularização fundiária, do Bairro Manoel Domingos, que já está pronta e será protocolada no cartório.

"Desde 2007 com esse processo parado, conseguimos retomar o andamento dos trâmites e agora os moradores do bairro Manoel Domingos passarão a ter a formalização documental habitacional necessária, de forma gratuita, que facilitará, por exemplo, a obtenção de financiamento para melhorias dessas habitações, além da garantia de posse desses imóveis", explicou Chiquinho Lobo. Ao todo, 71 escrituras foram regularizadas e a previsão é que até o final de novembro de 2023, toda a documentação seja entregue a cada proprietário do bairro.

A informação sobre a regularização dos imóveis foi confirmada e o processo de regularização fundiária em outros bairros da cidade também esteve na pauta. A expectativa é que, em breve, os moradores de outras localidades também tenham seus imóveis regularizados.

O que é regularização fundiária?

A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária:

A. Irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse;

B. Urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.

A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso a regularização envolve um conjunto de medidas. Além disso, quando se trata de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.

A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.